Projetos de Lei – Página: 7 – Professor Ladenilson

PL 3111/2022 – Acrescenta os § 2º e 3º ao Art. 53 da Lei Municipal 1.619, de 30 de julho de 1993 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Carapicuíba.

PL 3108/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cartório de Registro de Imóveis declarar mensalmente à Secretaria Municipal de Receita e Rendas as transações averbadas no mês anterior, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 3106/2022 – Dispõe sobre a regularização das atividades de distribuição e elaboração gratuita de alimentos por cozinha comunitária ou solidária no Município de Carapicuíba e dá outras providências

PL 3104/2022 – Dispõe sobre a acomodação em espaço único, específico e de destaque para produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, intolerância à glúten e doença celíaca em estabelecimentos comerciais, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 3100/2022 – Assegura à criança ou adolescente cuja guarda esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula em unidade de Educação Infantil ou Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Carapicuíba mais próxima de sua residência e dá outras providências.

PL 3099/2022 – Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da Associação de Defesa do Meio Ambiente e da Cultura de Carapicuíba e Região – Ressavanar.

PL 3098/2022 – Acrescenta parágrafos § 4º e § 5º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.600, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 3096/2022 – Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 3095/2022 – Dispõe sobre a possibilidade de agendamento de consultas médicas por telefone para pacientes idosos, pessoas com deficiência e gestantes nas unidades de saúde do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 3093/2022 – Estabelece obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, localizados no Município de Carapicuíba, disponibilizarem um terminal eletrônico para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.