Projetos de Leis e Decretos

Os projetos de Lei são “esboços” de possíveis Leis. Um Projeto de Lei só passa a valer como Lei após a aprovação (sanção) pelo Poder Executivo. Os Projetos que possuem o link “Texto Sancionado” já foram aprovados pelo Executivo e estão valendo como Lei. Os que possuem o link “Texto Aprovado” foram enviados ao Executivo para análise e parecer e estão aguardando resposta.