Projetos de Leis e Decretos – Página: 5 – Professor Ladenilson

Aqui estão todos os Projetos de Leis e Projetos de Decretos que apresentei à Câmara.

Projetos de Leis
Projetos de Decretos Legislativos

Projetos de Leis

Os projetos de Lei são “esboços” de possíveis Leis. Um Projeto de Lei só passa a valer como Lei após a aprovação (sanção) pelo Poder Executivo. Os Projetos que possuem o link “Texto Sancionado” já foram aprovados pelo Executivo e estão valendo como Lei. Os que possuem o link “Texto Aprovado” foram enviados ao Executivo para análise e parecer e estão aguardando resposta.

16ago 22

PL 3069/2022 – Dispõe sobre a instituição do Programa Zeladoria Simplificada no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

09ago 22

PL 3061/2022 – Dispõe sobre a criação e estabelecimento de parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias de direitos à mulher no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

02ago 22

PL 3058/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, padarias e estabelecimentos comerciais assemelhados fixarem informações em alfabeto braile sobre os produtos expostos nas gôndolas, para o atendimento às pessoas com deficiência visual no município de Carapicuíba e dá outras providências.

25jul 22

PL 3050/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhante, de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos em equipamentos públicos e particulares de Saúde, localizados no município de Carapicuíba e dá outras providências.

12jul 22

PL 3046/2022 – Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

28jun 22

PL 3043/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Carapicuíba manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.

24jun 22

PL 3040/2022 – Institui o programa Passaporte Cultural para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

21jun 22

PL 3039/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em locais de reunião, de refeição, de espera e ambientes de ensino situados no Município de Carapicuíba de dá outras providências.

14jun 22

PL 3036/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados e congêneres localizados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

13jun 22

PL 3032/2022 – Altera a alínea “b” do inciso III, do artigo 52 da Lei Municipal 1.619, de 30 de julho de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Carapicuíba.

07jun 22

PL 3029/2022 – Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando a afixação da informação por outro meio, aos empreendedores no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

07jun 22

PL 3028/2022 – Dispõe sobre o atendimento telefônico por videochamada destinado às pessoas com deficiência auditiva, mudez ou afonia, no âmbito do Município de Carapicuíba, conforme especifica e dá outras providências.

31maio 22

PL 3024/2022 – Dispõe sobre a instalação de comitês de Prevenção e Solução de Controvérsias em contratos celebrados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

31maio 22

PL 3023/2022 – Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de “Cidades Inteligentes – Smart Cities”, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

24maio 22

PL 3020/2022 – Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

23maio 22

PL 3019/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, situados no Município de Carapicuíba, que ofereçam serviços de atendimento médico veterinário, inclusive cirúrgico, ou banho e tosa para animais domésticos, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo, na forma que especifica, e dá outras providências.

17maio 22

PL 3014/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos, localizados no Município de Carapicuíba, de dispositivos inservíveis por parte das permissionárias, concessionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicação e de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

10maio 22

PL 3012/2022 – Institui a Biblioteca Digital Municipal de Carapicuíba e dá outras providências.

03maio 22

PL 3008/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que integre e supra esta função em Shopping Centers, Supermercados, Lojas de Departamentos e Agências Bancárias do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

02maio 22

PL 3007/2022 – Dispõe sobre as ações necessárias para que todas as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Município de Carapicuíba tenham acesso à tarifa social sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências.

Projetos de Decretos Legislativos