PL 2975/2022 – Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio e proteção às mulheres em situação de risco, assédio ou agressão em bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e/ ou ambientes assemelhados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.